Regimento Comum

Deliberação CEETEPS nº 87/2022

Em 28 de dezembro de 2022, o Conselho Deliberativo do Centro Paula Souza aprovou a nova redação do Regimento Comum das Escolas Técnicas Estaduais, por meio da Deliberação CEETEPS nº 87/2022. Esse documento estabelece as normas, princípios e diretrizes que regem o funcionamento das Etecs, incluindo a nossa unidade.

Principais pontos do Regimento

1. Âmbito de Aplicação
Abrange todas as Etecs, cursos técnicos (integrado, concomitante, subsequente, EJA), pós-graduação e qualificações profissionais, garantindo uniformidade funcional entre as unidades do CPS.

2. Gestão Democrática
O documento reforça a administração democrática, incentivando a participação de todos os segmentos da comunidade escolar (alunos, pais, professores e servidores) no processo de tomada de decisão. O Conselho de Escola é peça-chave nesse modelo.

3. Autonomia e Transparência
Cada Etec tem autonomia pedagógica, acadêmica e administrativa, desde que respeitados os parâmetros da legislação e do Centro Paula Souza. A gestão deve ser transparente e pautada pela prestação de contas.

4. Infraestrutura e Recursos
O regimento inclui diretrizes para uso dos espaços físicos (salas, laboratórios, biblioteca), bem como para gestão dos recursos e condições de trabalho dos colaboradores.

5. Normas Disciplinares e Ética
Estabelece padrões de conduta, responsabilidades e aspectos disciplinares para todos que atuam na Etec, em linha com o Código de Ética e os regulamentos internos do Centro Paula Souza.

Ciclo de Vigência e Implementação

• Publicação: Diário Oficial do Estado de São Paulo — em 28/12/2022
• Entrada em vigor: data de publicação — revoga versões anteriores, como a Deliberação nº 85/2022
• Aplicação: supre todas as Etecs atuais e futuras que venham a ser criadas dentro da rede CPS
• Supervisão: cabe à direção da escola assegurar seu cumprimento e dialogar com o Centro Paula Souza em caso de dúvidas ou necessidade de adaptações

Por que isso importa para você?

• Garante direitos e deveres claros de toda a comunidade escolar
• Promove uma gestão mais democrática, participativa e transparente
• Uniformiza o funcionamento institucional em todas as Etecs
• Eleva os padrões de qualidade e ética na escola